PEC da prisão após segunda instância deve alterar processos em andamento

O plano do Congresso Nacional que visa aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para emissão das prisões de condenados em segunda instância e pode resultar em longas disputas jurídicas, incluindo novos questionamentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) relacionado ao momento de detenção de um réu. Contudo, em caso de aprovação pelo Legislativo, a eventual mudança na regra deve ser aplicada de maneira retroativa, em outras palavras, valeria inclusive para réus de processos em andamento, que poderiam retornar à prisão, e não somente para ações penais iniciadas após a alteração na legislação. 

Após o julgamento finalizado na última quinta-feira (7), as comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado preveem acelerar a tramitação de duas PECs que modificam a regra para o momento em que é permitida a prisão de um réu.

Entenda melhor as duas PECs:

Na Câmara

A PEC 410, de 2018, altera o texto do artigo 5º da Constituição. Determina que ninguém será considerado culpado "até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso" e não mais em "trânsito em julgado de sentença penal condenatória", como era previsto hoje. A principal justificativa é que, após decisão de segundo grau, finaliza-se a análise de fatos e provas que determinaram a culpa do condenado.

No Senado

A PEC 5, de 2019, inclui no artigo 93 da Constituição que a decisão condenatória proferida por órgãos colegiados "deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos", o que determinaria a imediata aplicabilidade de condenações penais proferidas pela segunda instância.