PEC do senador Eduardo Gomes aumenta número de cadeiras no CNJ para incluir Justiça Militar
Conselho Nacional de Justiça chegará a 18 cadeiras. Proposta está em fase final de coleta de assinaturas
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) realizada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), líder do governo no Congresso, aumenta de 15 para 18 o número de membros no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Atualmente, o CNJ é formado por representantes do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal de Justiça estadual (TJ), Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), além de membros do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da sociedade civil.
No caso de aprovação da PEC, serão incluídos na composição do Conselho um ministro do Superior Tribunal Militar (STM), um juiz federal da Justiça Militar da União (JMU) e um juiz de direito da Justiça Militar estadual ou do Distrito Federal.
“Dos tribunais superiores, apenas o STM não tem representação no CNJ. Assim, o acréscimo de membros da JMU trará equilíbrio na representatividade dos segmentos presentes no Conselho. Esses magistrados virão para somar opiniões às dos demais membros do CNJ e, por serem familiarizados com as lides castrenses, contribuirão sobremaneira no enfrentamento dos desafios do Conselho”, afirma Gomes.
“É indiscutível a importância da Justiça Militar da União (JMU), em especial nos dias atuais, em que as Forças Armadas têm sido chamadas para atuar na garantia da lei e da ordem”, acrescenta.
Fernando Mello, juiz federal da Justiça Militar, disse que a PEC apresentada pelo senador Eduardo Gomes busca, a bem da verdade, “corrigir um esquecimento histórico da EC 45/2004, que deixou de fora apenas os magistrados da Justiça Militar da União na representatividade institucional do Poder Judiciário”.
“Essa correção, simétrica com os demais ramos da justiça (estadual, federal e trabalhista), de forma a permitir um aperfeiçoamento ainda maior aos trabalhos de elevada qualidade do CNJ. A justiça militar, a mais antiga do país, e seus conhecimentos e especificidades, tem muito a colaborar com a sociedade e com a efetividade da prestação jurisdicional”, afirma Mello, que foi juiz auxiliar da presidência do CNJ e da presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Hoje, a PEC está em fase final da coleta de assinaturas. Vinte e um senadores assinaram o documento. É necessário ao menos um terço da Casa, ou seja, 27 parlamentares.
