'Pena de morte financeira': o que significa o uso da Lei Magnitsky contra Moraes?

Após uma série de investidas do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que vinha defendendo abertamente a Lei Magnitsky como sanção individual ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo dos Estados Unidos anunciou, na última quarta-feira (30), a aplicação da medida contra o magistrado.

A lei contempla três sanções principais: proibição de entrada em território americano, bloqueio de bens localizados nos EUA e impedimento de realizar transações em dólar com quaisquer instituições financeiras que operem no país. A lei possui, portanto, bases financeiras. Bernardo Weaver, advogado e Mestre em Direito Penal e sócio do Weaver Law, classifica a medida como equivalente à “pena de morte financeira do indivíduo listado”.

“Ele fica impedido de se relacionar direta ou indiretamente com o sistema bancário americano. Aqueles que realizem transações em seu nome, ou em seu benefício são sancionados através das duríssimas sanções secundárias, que podem chegar à casa dos bilhões de dólares. Em casos extremos, até empresas de serviços públicos que tenham suas ações listadas nos EUA podem se negar a tê-lo como cliente", destacou o advogado.

Caso se repita com o ministro o que aconteceu com sancionados em outras jurisdições, Moraes terá que receber o seu salário em dinheiro vivo ou por meio de criptomoedas, segundo Weaver.

Bernardo pontua também que, possivelmente, Moraes terá seu acesso bloqueado às mais diversas plataformas digitais, tais como Uber, Google, Meta, Ifood e outras. “Igualmente, deverá enfrentar dificuldades em comprar passagens aéreas”, avaliou.

De acordo com o doutor em Direito e sócio do YSN advogados Ricardo Yamin, os ativos passíveis de bloqueio com a Lei Magnitsky incluem contas bancárias e de investimento em instituições americanas, além de empresas com sede nos EUA registradas em nome da pessoa ou entidade sancionada. Também podem ser congeladas ações negociadas em bolsas americanas e transferências internacionais com intermediação de bancos dos EUA podem ser barradas, mesmo que o destino final não seja o país. 

“Cartões de crédito emitidos por instituições financeiras americanas estão sujeitos ao cancelamento, ao contrário dos emitidos no Brasil, ainda que tenham bandeiras internacionais, já que as operadoras não detêm os dados pessoais dos usuários, apenas os emissores têm essa informação”, explica Yamin.