'Perdão' de Bolsonaro a Daniel Silveira deve ser explicado ao STF nesta semana

Após uma decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, o Governo Federal tem até a próxima quinta-feira (5) para explicar à Corte o perdão da pena concedido ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). As explicações serão utilizadas no julgamento dos processos que questionam a legalidade da ação do presidente Jair Bolsonaro (PL). Até o momento, não há previsão de data para o julgamento.

Depois do prazo estabelecido pela ministra, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também devem se manifestar sobre o caso. Cada órgão terá cinco dias, um após o outro. Na decisão, Rosa Weber disse que o processo tem “especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”. 

Weber foi sorteada relatora das ações contra o indulto em 22 de abril, que incluem processos do Partido Democrático Trabalhista (PDT), do Cidadania e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Segundo o STF,  os partidos alegam que o decreto presidencial violou os “preceitos fundamentais da impessoalidade e da moralidade”, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Na ação, as siglas pedem a anulação da medida, pois a graça teria sido dada “sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado de condenação [quando não cabe mais recurso]”.
 
O deputado Daniel Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime fechado, por críticas a ministros da Corte em vídeos publicados na internet. A “graça”, como é chamado o perdão da pena concedido pelo presidente da República, foi dada ao deputado um dia após a condenação.