PGR considera inconstitucional criação de 500 cargos comissionados no MP-BA

A Procuradoria Geral da República (PGR) se posicionou a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a legalidade da criação de 500 cargos comissionados no Ministério Público da Bahia.

A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP).

Segundo a instituição, a criação dos cargos burla o concurso público, já que os contratados não exerceriam funções de direção, chefia e assessoramento, nem baseados em relações de confiança, características que justificariam o cargo comissionado.

No parecer, o Procurador-Geral defende que as nomeações violam a constituição federal e que a Administração Pública "não pode valer-se de cargos em comissão para desempenho de atividades típicas de cargos efetivos".