PGR defende juízes federais em processo sobre pagamento de penduricalho
Augusto Aras se manifestou na ação em que a Ajufe contesta a atuação do TCU e tenta manter o benefício
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O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação onde se posiciona a favor da extinção de dois processos do Tribunal de Contas da União (TCU) que barraram o pagamento de quase R$ 1 bilhão em penduricalhos a juízes federais. As informações são do Estadão.
A manifestação foi enviada na segunda-feira (7), em ação em que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) tenta impedir a atuação da Corte de Contas para manter o benefício. Se autorizado, magistrados que ingressaram na carreira na década de 90 poderão receber até R$ 2 milhões de pagamento retroativo de Adicional por Tempo de Serviço (ATS).
Em abril, o ministro do TCU Jorge Oliveira decidiu pela suspensão da vantagem, o que deixou os juízes insatisfeitos. Acionaram a Suprema Corte para sustentar que o tribunal de contas não tem competência para atuar no caso.
A manifestação enviada por Aras ao STF tem o mesmo teor dos juízes, de acordo com ele, o TCU ultrapassou seus limites constitucionais ao suspender os pagamentos.
“O Tribunal de Contas da União não é o defensor universal do erário e do patrimônio público, portanto. O Tribunal de Contas da União é órgão que avalia a legalidade e legitimidade de despesa pública realizada por determinado gestor. O combate ao que foi decidido pelo Conselho Nacional de Justiça está fora de sua competência, como o combate a uma decisão judicial, ainda que, no juízo do Tribunal de Contas, ambos possam violar a legalidade ou o patrimônio público”, escreveu Aras.
O ministro Dias Toffoli é responsável por relatar o caso, porém não é obrigado a seguir o posicionamento da PGR.
