PGR defende que habeas corpus seja usado apenas em caso de privação do direito de ir e vir
Augusto Aras enviou manifestação ao Supremo
Foto: Agência Brasil
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende que habeas corpus seja usado somente em casos de privação do direito de ir e vir. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, requer que seja reconhecida a repercussão geral da discussão sobre o cabimento desse tipo de recurso em situações que não sejam relativas à liberdade de locomoção.
No documento, Aras aponta que a Constituição Federal prevê a utilização do habeas corpus para proteger a liberdade de locomoção daquele que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação desse direito, por ilegalidade ou abuso de poder. “Observa-se que essa é a única hipótese constitucionalmente aventada, não se prestando, portanto, a situações alheias à privação do direito de ir e vir do indivíduo”, afirma o PGR.
Aras afirma, ainda, que o tema está alinhado com as metas previstas pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas de proporcionar o acesso à Justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e transparentes. “É incabível o habeas corpus que visa ao exame de questões de caráter estritamente patrimonial”, afirma Aras. Caso a Corte não entenda pela aplicação da repercussão geral ao tema, o PGR pede o provimento do recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) no caso concreto.
