PGR defende vínculo de emprego entre motorista e empresa de aplicativo

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo empregatício entre um motorista e o aplicativo de transportes Cabify. O procurador-geral da República, Augusto Aras, se opõe à decisão do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), de Belo Horizonte. 

O parecer enviado ao STF defende que seja aceito o recurso do motorista da Cabify, que tenta reverter a decisão de Moraes que anulou os atos da Justiça do Trabalho em Minas Gerais.

A PGR sustenta a necessidade de discussão ampla e democrática sobre os efeitos da relação entre motoristas e aplicativos. Na avaliação de Aras, isso poderia ser feito via recurso extraordinário, mas não por meio de reclamação constitucional. Prevista na Constituição Federal, a reclamação é um tipo de ação que serve para garantir o cumprimento de precedentes vinculantes já fixados pelo STF, os quais devem ser seguidos por todos os demais juízes e tribunais, a exemplo de precedentes fixados em ações de controle concentrado e em teses definidas em repercussão geral.

Além disso, segundo Aras, no caso em análise, a Justiça do Trabalho já reconheceu a existência dos elementos que configuram vínculo laboral na relação entre o motorista e a Cabify - como subordinação, pessoalidade e onerosidade - pois entendeu não se tratar de um trabalho eventual. Qualquer decisão em contrário, conforme pontua o parecer, implicaria na reanálise de fatos e provas, sendo que já há entendimento fixado pelo STF quanto à impossibilidade desse tipo de rediscussão em sede de reclamação constitucional.

Aras cita ainda os dados de relatório produzido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que mostram que de 2019 até junho de 2023, mais de 786 mil casos envolvendo pedidos de reconhecimento do vínculo de emprego foram iniciados na Justiça do Trabalho. Para o PGR, eventual modificação do panorama poderá causar ao Supremo Tribunal Federal um número grande de reclamações ao ponto de comprometer o princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Ele também aponta que admitir a via da reclamação nesse caso poderia transformar o Supremo em tribunal de revisão de decisões da Justiça do Trabalho, o que seria uma subversão ao papel de Corte Constitucional.

Entenda o caso 

No entendimento de Moraes, a decisão descumpriu precedentes do Supremo sobre a matéria. Para o ministro, a relação entre o motorista e a empresa é comercial e se assemelha aos casos de transportadores autônomos.

"A interpretação conjunta dos precedentes permite o reconhecimento da licitude de outras formas de relação de trabalho que não a relação de emprego regida pela CLT, como na própria terceirização ou em casos específicos", entendeu o ministro.

No processo, a plataforma argumentou que o serviço dos motoristas não se enquadra como veículo empregatício. No entendimento do Cabify, o profissional dirige para clientes cadastrados, sem exigência mínima de faturamento e número de viagens.