PGR e AGU fazem acordo para agilizar repatriação de ativos localizados no exterior
Trato garante ajuda ao Brasil em casos identificados pelo MPF e que demandam atuação em jurisdição estrangeira
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O procurador-geral da República, Augusto Aras, e o advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, assinaram, nessa quinta-feira (7), em Brasília, portaria conjunta que busca dar celeridade a procedimentos destinados a repatriação de bens e valores de origem ilícita localizados no exterior.
O objetivo é viabilizar a atuação da AGU, diretamente, ou por meio da contratação de profissionais especializados, em nome da República Federativa do Brasil, na propositura de ações em jurisdição estrangeira.
O acordo pretende recuperar ativos frutos de atividades criminosas, além de buscar reparação de eventuais danos causados e a respectiva responsabilização de pessoas físicas e jurídicas.
As atividades decorrentes do acordo serão operacionalizadas pela Secretaria de Cooperação Internacional do MPF (SCI/MPF) e pelo Departamento de Assuntos Internacionais da Procuradoria-Geral da União (DAI/PGU), órgão vinculado à AGU.
A atuação ocorrerá nos casos considerados necessários pela AGU e pelo MPF, com destaque para as seguintes hipóteses: em ações cíveis nas quais se discute a titularidade dos ativos localizados em jurisdições estrangeiras; em casos nos quais não foi possível obter sentença penal definitiva que determine a repatriação dos ativos; em ações civis públicas relacionadas a improbidade administrativa propostas pelo MPF, quando verificada a existência de ativos no exterior; e em caso de prescrição de crime ou extinção da punibilidade por qualquer outro motivo e nas situações previstas em tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
