PGR pede federalização de casos de violação de direitos humanos no Maranhão e Amazonas

A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) dois incidentes de deslocamento de competência (IDCs) nesta sexta-feira (15). Os pedidos de federalização referem-se a casos de violação de direitos humanos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão, entre 2013 e 2014, e ao assassinato de Nemes Machado de Oliveira, líder do Seringal São Domingos, no Amazonas. As informações são do Ministério Público Federal.

O IDC 31 aborda os homicídios e desaparecimento ocorridos em Pedrinhas, onde Elizeta Ramos destaca a incapacidade da esfera estadual em oferecer respostas adequadas aos crimes, correndo risco de responsabilização internacional. A procuradora-geral menciona a situação do Complexo de Pedrinhas, que já foi objeto de decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Já o IDC 32 trata do assassinato de Nemes Machado de Oliveira no Amazonas. A PGR pede a transferência da investigação à Polícia Federal, Ministério Público Federal e Justiça Federal, apontando a suspeita de interesse de grileiros motivando o crime. A demora na instauração do inquérito pela esfera estadual é destacada como indicativo de falta de condições para conduzir a investigação.

O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) está previsto no art. 109, § 5º, da Constituição Federal e tem por objetivo transferir para a competência da Justiça Federal, mediante provocação do Procurador-Geral da República, inquérito ou processo que envolva grave violação de direitos humanos e em que exista o risco de responsabilização do Estado brasileiro pelo descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos.