PGR quer que juiz de garantias não se aplique à Lei Maria da Penha

A PGR vai recomendar ao Conselho Nacional de Justiça que o juiz de garantias não se aplique aos processos da Lei Maria da Penha nem de juizados criminais e tribunais do juri.

Segundo a coluna Painel, da Folha, procuradores entendem que, em processos com leis especiais, os magistrados devem ser especializados na área.

Procuradores também levarão a debate se a nova figura jurídica deve ser adotada na Justiça Eleitoral. Há dúvidas sobre como proceder após decisão do STF, no ano passado, de incluir nas atribuições desse ramo do Judiciário crimes de caixa dois e lavagem de dinheiro.

A avaliação de membros do Ministério Público é a de que, em tese, o juiz das garantias só deveria atuar na esfera penal.

 A implementação em casos eleitorais seria complexa, alegam. Há menos juízes nessa área do que na justiça comum, o que faz com que eles acumulem casos. Muitos poderão se declarar impedidos de atuar como juiz das garantias em causas correlatas.

No caso dos tribunais do júri, a avaliação é a de que já há uma divisão de atribuições no processo e, por isso, não haveria necessidade de ingresso do novo juiz.