PGR recomenda punições a Estados que não adotam câmeras corporais
MP alerta que uso indevido das câmeras sem a devida sanção dificilmente acarretará a efetividade de sua implementação
Foto: Agência Brasil
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que sejam estabelecidas punições, com gradação de responsabilidade, para casos de policiais que deixem de usar ou usem inadequadamente câmeras corporais. "O uso indevido das câmeras sem a devida sanção dificilmente acarretará a efetividade de sua implementação", alerta o Ministério Público Federal.
Além disso, a PGR propõe tornar obrigatória a adoção de câmeras corporais pelos órgãos de segurança estaduais como critério para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. O ofício, enviado pela coordenadora da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, Elizeta Ramos, apresenta sugestões elaboradas pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional Contra o Racismo na Atividade Policial.
O Ministério está em fase de transição. Em breve, quem assumirá a pasta é o ministro Ricardo Lewandowski, que escolheu o procurador-geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo para o posto de Secretário Nacional de Segurança Pública. Nesse ínterim, o órgão abriu uma consulta pública sobre proposta de portaria que trata da Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública.
Na lista de sugestões à Justiça, o Ministério Público Federal argumenta que o acionamento das câmeras sem possibilidade de escolha pelo policial é "uma medida muito mais eficaz para a redução da letalidade policial e para a transparência e prevenção da corrupção". "Recomenda-se que essa modalidade seja a única cabível, sobretudo em caso de policiamento ostensivo", diz o texto.
Quanto ao armazenamento dos registros, o MPF propõe prazos estendidos, defendendo que, no caso de investigações em andamento, o período de armazenamento deve corresponder, no mínimo, à duração do inquérito e do processo judicial. Sugere-se ainda um intervalo de cinco anos para gravações relacionadas a ocorrências com resultado morte e lesão corporal grave. O debate sobre a adoção das câmeras nas fardas da polícia ganhou destaque desde a campanha eleitoral de 2022. Recentemente, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, reconsiderou sua posição e avalia a possibilidade de investir em mais câmeras corporais para
