PGR recorre de resolução que negou pedido contra norma do TSE sobre fake news
Segundo Augusto Aras, eventuais punições não podem "transigir com garantias fundamentais às liberdades civis"
Foto: Reprodução/Agência Brasil
O procurador-geral da República, Augusto Aras, recorreu, na noite do último domingo (23), da resolução do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou a solicitação de medida cautelar para tentar derrubar trechos da medida que concedeu maior poder ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para remover fake news.
Como explicou Aras, a nova norma do TSE "acaba por inovar indevidamente no ordenamento jurídico, ao estabelecer vedação e sanções distintas das previstas em lei, ampliar o poder de polícia do Presidente do TSE em prejuízo da colegialidade e do duplo grau de jurisdição". Atualmente, a Corte Eleitoral é presidida pelo ministro Alexandre de Moraes.
Na ação da PGR, ele destaca que a disseminação de desinformação "é um mal que assola a sociedade", mas argumenta que eventuais punições não podem "transigir com garantias fundamentais às liberdades civis e políticas dos cidadãos".
"A 'suspensão temporária de perfis, contas ou canais mantidos em mídias sociais' (art. 4º) caracteriza verdadeira censura prévia, uma vez que há uma presunção de que tais ambientes virtuais serão usados para disseminar conteúdos falsos", completa Aras, afirmando que o TSE ultrapassou regulamentações previstas na Lei das Eleições.
