PGR surege que STF arquive ação movida pelo PSB para zerar imposto de exportação de armas

O procurador-geral da República, Augusto Aras, sugeriu que Supremo Tribunal Federal (STF) arquive a ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) para tentar derrubar a resolução do governo federal que zerou o imposto sobre exportação de armamentos e munições para a América do Sul e a América Central. A sigla argumenta que a medida pode facilitar o tráfico de armas.

Em setembro do ano passado, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) derrubou a alíquota de 150%, que estava em vigor desde 2001. O tributo havia sido instituído, duas décadas atrás, para conter o chamado ‘efeito bumerangue’ das exportações a países com menor controle sobre o comércio de armamentos, sobretudo o Paraguai, o que viabilizava a reintrodução de verdadeiros arsenais no mercado clandestino brasileiro.

Segundo Aras, uma eventual intervenção do tribunal para restabelecer o imposto poderia configurar avanço indevido sobre a autonomia administrativa do governo federal. “A intervenção judicial em matéria de política pública é medida excepcional, sob pena de se transformar o Supremo Tribunal Federal em legislador positivo, ofendendo a separação de poderes”, opinou o procurador-geral. 

Ao acionar o Supremo, o PSB alegou que a revogação do imposto é inconstitucional por violar direitos fundamentais, como o direito à vida e à segurança, na medida em que pode aumentar a circulação de armas ilegais no País. Outro argumento usado pelo PSB é que a tributação foi excluída sem justificativa.