PL das armas pode liberar armamento a mais de 166 mil
Projeto ainda não tem previsão de ser votado
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Em caso de aprovação do Projeto de Lei 3723/2019, que amplia o porte e a posse de armas de fogo no país, 166.529 brasileiros podem passar a andar armados no país. Os dados são de um levantamento do Senado.
O documento mostra que as categorias mais beneficiadas com uma possível aprovação da matéria são a de oficiais de Justiça e a do Ministério Público, com 75 mil novas armas.
O projeto de lei está em análise no Senado Federal com relatoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com o texto da proposta, os chamados CACs (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores) passam a ter direito de comprar até 16 armas. O projeto também extingue a necessidade de autorização de porte de armas para esses grupos.
O texto também menciona o fim das marcações nos projéteis disparados por pistolas, fuzis e outros armamentos. Atualmente, essas marcações são usadas por autoridades para rastrear armas e fiscalizar o desvio de arsenais.
A matéria tem sido debatida na CCJ do Senado desde o fim do ano passado, mas ainda não houve acordo para aprovação.
