Polícias mudam rotina para se adequarem à Lei de Abuso de Autoridade

As policias tiveram que mudar a rotina para se ajustar às novas regras que impedem as coorporações de divulgar fotos e nomes de pessoas detidas que ainda não tenham sido condenadas pela Justiça. Além de tipificar os crimes de abuso de autoridade, a lei estabelece as penas a que estão sujeitos os agentes públicos que a descumprirem. 

A lei se aplica a todo servidor público, incluindo promotores e procuradores. E também prevê sanções para o responsável que deixar de comunicar a detenção de alguém ao juiz ou à família do preso; prolongar a prisão sem motivo justificado; decretar a condução coercitiva de suspeito sem tê-lo antes intimado a comparecer para depor; mantiver, em uma mesma cela, presos de sexos diferentes ou crianças e adolescentes com maiores de idade; além de prolongar, indefinidamente, qualquer investigação.