Prazo para a Prevent Senior assinar acordo com Ministério Público termina nesta sexta (22)
TAC proíbe distribuição de remédios considerados ineficazes contra a covid-19
Foto: Agência Senado
A Prevent Senior tem até hoje, sexta-feira (22), para assinar o Termo de Ajustamento de Conduta proposto pela Promotoria de Saúde do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e que estabelece uma série de mudanças na empresa.
O documento do MP pede que operadora de saúde se comprometa a não distribuir mais medicamentos considerados ineficazes contra a covid-19, como hidroxicloroquina e ivermectina. Além disso, determina que a empresa não faça pesquisas sem autorização de órgãos competentes,
O texto também quer que a Prevent publique em jornais de grande circulação a informação de que um estudo realizado pela companhia em 2020 para testar a eficácia da cloroquina não tem validade científica.
A Promotoria também propõe a criação de cargos de fiscalização na empresa. Dentre eles está a figura do 'ombudsman' - profissional externo à operadora que teria a tarefa fiscalizar os procedimentos da empresa de forma autônoma. A criação de um conselho gestor, com associados, funcionários e gestores da empresa.
O TAC foi proposto no dia 15 de outubro; a Prevent Senior pediu prazo de uma semana para avaliá-lo. Caso a companhia não assine o termo, a Promotoria deve buscar a Justiça.
O documento faz parte de uma das respostas do Ministério Público às denúncias surgidas contra a operadora de saúde no âmbito da CPI da Covid no Congresso Nacional.
A empresa é investigada sob suspeita de pressionar médicos a receitar remédios sem eficácia comprovada contra a Covid-19 e de ocultar mortes em um estudo realizado, sem autorização, para testar a eficácia de medicamentos no tratamento da doença. A empresa nega as acusações.
Além do TAC, o Ministério Público também abriu uma investigação criminal contra a companhia. Já a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) instaurou um regime especial de Direção Técnica na operadora de saúde. Com isso, o órgão passa a fazer acompanhamento in loco na empresa para verificar anormalidades que coloquem em risco a continuidade e a qualidade da assistência prestada aos beneficiários.
