Brasil
Prazo para municípios realizarem declaração sobre Lei Kandir vai até 13 de janeiro
Lei garante repasse total de R$ 58 bi da União até 2037
Por Da Redação
Ás
Foto: Agência Brasil
Os municípios têm até o dia 13 de janeiro para realizarem declarações para o recebimento de repasses da Lei Kandir, que garante repasses obrigatórios da União para Estados, Distrito Federal e Municípios no valor total de R$ 58 bilhões até 2037.
A lei foi publicada na terça-feira (29), e foi adotada como medida de compensar perdas dos estados e municípios com a desoneração de produtos destinados à exportação.
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os municípios que assinaram a renúncia até as 11h desta quarta (30), receberão o recurso na quinta (31).
A declaração deve ser realizada no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
