STN divulga valores a serem repassados a Municípios
1.717 ainda precisam assinar renúncia
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A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou uma lista com 1.717 Municípios de sete Estados que precisam assinar a declaração de renúncia no Siconfi para receber os recursos da compensação da Lei Kandir até às 11h desta quarta-feira, 30 de dezembro. Esses locais deixarão de receber a parcela de 2020 no valor de R$ 630,3 milhões.
O valor dos municípios aceitos devem ser creditado nesta quinta-feira (31). A informação foi divulgada em comunicado que também traz os valores a serem creditados a cada prefeitura.
A transferência foi estabelecida pela Lei Complementar 176/2020, sancionada na terça-feira, 29 de dezembro, e resultado de mobilização de anos do movimento municipalista liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
