Presidente da Câmara defende que 'só' Congresso pode cassar mandato parlamentar

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), ratificou o entendimento que a competência para decidir sobre perdas de mandatos parlamentares é do Congresso Nacional e não do Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração foi dada em entrevista coletiva na tarde desta terça-feira (26).

“O entendimento da assessoria jurídica da Casa é de que o Supremo Tribunal Federal tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência constitucional de fazer a graça ou o indulto, e que o Congresso Nacional, não só a Câmara dos Deputados, mas Câmara e Senado, é quem tem que decidir sobre mandato parlamentar”, afirmou.

Na decisão sobre o caso envolvendo o deputado Daniel Silveira (PTB/RJ), o STF estabeleceu, além da prisão, a perda dos seus direitos políticos. Enquanto os ministros da Corte julgavam o deputado, o presidente da Câmara apresentou um recurso ao STF para que os ministros reconhecessem que cabe aos parlamentares a decisão sobre perdas de mandatos.

“O recurso que nós fizemos não se trata absolutamente de nenhum caso específico, é para que a gente ratifique, claramente, em uma decisão do Supremo o entendimento que as duas Casas têm. Em detrimento de condenação, a cassação do mandato popular só pelo Congresso Nacional”, defendeu Lira nesta terça-feira.

O ministro do STF Alexandre de Moraes publicou um decreto ainda hoje estabelecendo que o indulto deferido ao deputado não afetaria a sua eventual inelegibilidade.