Procuradoria de Vitória da Conquista entra com liminar contra decisão do TJ-BA
Decisão obriga o município a exonerar os 15 procuradores e quatro assessores jurídicos comissionados
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A Procuradoria Geral de Vitória da Conquista informou, por meio de nota, vai recorrer da decisão que obriga o município a exonerar os 15 procuradores e quatro assessores jurídicos comissionados atualmente em atuação no município e organizar a Procuradoria Geral do Município (PGM) apenas com servidores concursados.
Segundo a Procuradoria, "uma das normas da Constituição Baiana, utilizada pelo TJ da Bahia para reconhecer a inconstitucionalidade de artigos de leis municipais de Vitória da Conquista que tratam do provimento dos cargos de procurador e assessor, qual seja, aquela constante do art. 142 da CE, é considerada como de reprodução obrigatória, visto que o seu conteúdo espelha integralmente disciplina presente no texto da Constituição Federal, em seu art. 132. Sendo assim, conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência do E. STF, são cabíveis, contra o Acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo TJ da Bahia, Embargos de Declaração, a serem apreciados pelo próprio Tribunal, e Recurso Extraordinário, a ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal".
O órgão diz ainda que "já foram protocolados contra a decisão do TJ da Bahia os competentes Embargos Declaratórios, estando os mesmos ainda pendentes de julgamento. Sendo assim, com o devido acatamento e respeito, amparado em pacífica jurisprudência do STF, não se pode concordar com a opinião de irrecorribilidade de decisão exposta no sítio oficial do Ministério Público", completa o comunicado.
