Procuradoria diz ao Senado que PL que libera compra de vacinas por empresas ofende a Constituição
Órgão acredita que abertura de compras pelo setor privado pode interferir na vacinação do SUS
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A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão publicou nessa quarta-feira (28), ao Senado, uma nota técnica contra o projeto de lei que libera a compra de vacinas contra a Covid-19 por empresas privadas. De acordo com o órgão, o texto dos dispositivos da constituição é contrária as premissas básicas do Sistema Único de Saúde (SUS), interfere na análise de segurança, qualidade e eficácia das vacinas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
“Não é permitido permitir medidas que interfiram na priorização, como permissão para aquisição de imunizantes por instituições privadas”, frisa o órgão.
O texto considera que se a possibilidade de compras privadas de imunizantes for aberta, "fatalmente haveria escape" no esforço que deveria estar totalmente concentrado e direcionado à vacinação dos grupos prioritários.
“Mesmo que o constituinte tenha assegurado à iniciativa privada a prestação de serviços de saúde (CF / 88, art. 199), essa atuação não pode, e nem deve, prejudicar o sistema público de saúde, o que fatalmente ocorrerá no cenário de escassez global de vacinas contra a covid-19, atualmente vivenciado”, afirma.
“A justificativa não é apenas ética - embora seja necessário -, mas científica. A escolha dos grupos prioritários não é aleatória e existe uma razão específica para que sejam vacinados primariamente", completa.
A Procuradoria aponta que "se as pessoas dispõem de pagar poderem ser vacinadas antes do cronograma de definição definido, acaba-se por implantar uma segunda fila' e considera que caso o SUS tenha que concorrer com o setor privado interno - além de enfrentar a demanda mundial - a vacinação dos grupos prioritários será ainda mais lenta".
O PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 7 e ainda vai ser votado pelo Senado Federal.
