Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão pede rejeição de projeto que proíbe união civil homoafetiva

Em uma nota pública enviada à Câmara dos Deputados na sexta-feira (22), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), fez um apelo pela rejeição e arquivamento de um projeto de lei (PL) que atualmente está em tramitação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados (CPASF). Esse projeto visa proibir a união civil homoafetiva no Brasil.

A PFDC argumenta que, além de ser inconstitucional, o projeto confronta princípios internacionais e representa um retrocesso nos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+.

O PL 5.167/2009, que está em discussão, propõe que a relação entre pessoas do mesmo sexo não seja equiparada ao casamento ou à entidade familiar, conforme previsto na Constituição Federal, que define união como sendo entre homem e mulher. Em agosto, o relator do projeto na CPASF, o deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), emitiu um parecer favorável à aprovação do projeto, alegando que a união homoafetiva não reflete a vontade expressa do constituinte.

Entretanto, a PFDC argumenta que negar a possibilidade de união civil homoafetiva implica dizer que os homossexuais teriam menos direitos que os heterossexuais, estabelecendo uma hierarquia com base na orientação sexual. Isso contraria preceitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proibição de discriminação. O órgão afirma que, se aprovado, o projeto não apenas aponta que existe um modelo "correto" de casamento, o heterossexual, mas também reconhece as pessoas não heteronormativas como cidadãos de segunda classe.

A PFDC lembra que em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) igualou a união estável homoafetiva àquela entre homem e mulher, em um julgamento de grande relevância para o acesso a direitos civis, como herança, compartilhamento de planos de saúde e pensões, entre outros. A PFDC considera que essa decisão representou um avanço significativo na proteção dos direitos civis das minorias