Procuradoria Geral da República aciona STF para impedir redução de recursos para candidaturas de pessoas negras e pretas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a redução de recursos para campanhas de candidaturas de pessoas pretas e pardas. A PGR solicitou suspensão imediata do trecho ou que a Corte defina um entendimento que evite a diminuição de recursos para esses candidatos. 

A instituição questionou a emenda constitucional que liberou os partidos políticos de multas por não cumprirem as cotas de candidatura de pessoas negras e pardas. A chamada da PEC da Anistia foi promulgada na quinta-feira (22). O texto define um percentual fixo de 30% dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para a campanha desses candidatos. 

A medida pode levar à redução dos recursos destinados às candidaturas desse grupo. Neste ano, os candidatos negros são maioria na disputa, portanto, se os recursos forem distribuídos proporcionalmente, poderiam obter valores maiores que o teto de 30%. 

O Ministério Público entende que a emenda permite a interpretação de que os 30% são o novo teto. A Procuradoria também argumentou que essa modificação não pode ocorrer neste período do ano devido ao princípio da constitucional da anualidade eleitoral que impede a aplicação de novas medidas em regras eleitorais a menos de um ano da eleição. 

O partido Rede Sustentabilidade e associações também questionaram pontos da emenda na última terça-feira (27). O relator das ações é o ministro Cristiano Zanin, que pediu informações à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.ao Senado Federal.