Projeto de lei garante prioridades em processos de separação para mulheres vítimas de violência doméstica

As mulheres que forem vítimas de violência doméstica terão prioridades em processos judiciais de separação ou divórcio segundo o projeto de lei da Câmara (PL 510/2019). A medida foi aprovada nesta quarta (7), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Ainda sem data prevista, o texto segue para votação no plenário da Casa em regime de urgência.

O projeto também garante as vítimas alguns direitos como: ser informada sobre a possibilidade de ingresso imediato da ação de divórcio, de que a decisão sobre a ação não dependa da definição sobre a partilha de bens, e o direito de preferência na tramitação da ação, mesmo que a violência ocorra após o ajuizamento da demanda.

Algumas mudanças também foram realizadas no texto, como a alteração do Código de Processo Civil, que irá permitir a mulher vítima de violência doméstica e familiar o ajuizamento das ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável perante o foro do seu domicílio ou de sua residência.