Projeto de Lei proíbe agente público de manter conta em paraíso fiscal
Caso o projeto seja aprovado, o agente público responderá por improbidade administrativa
Foto: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL
Ocupantes de cargo ou emprego no governo federal não poderão manter contas bancárias em "paraísos fiscais”, ou seja, países ou regiões autônomas com pouca ou nenhuma cobrança de tributo e falta de transparência em relação aos titulares dos ativos. É o que prevê o Projeto de Lei 3433/21, que tramita na Câmara dos Deputados, e altera a Lei de Conflito de Interesses.
A proposta também considera conflito de interesse o servidor ou empregado público possuir investimentos cujo valor ou cotação possa ser afetado por política ou decisão sobre a qual tenha informação privilegiada.
Caso o projeto seja aprovado, essas situações passarão a configurar conflito de interesse, podendo levar o agente público a responder por improbidade administrativa.
Segundo o autor da proposta, deputado Ivan Valente (Psol-SP), a ideia é incorporar ao texto da lei dispositivos já previstos no Código de Conduta da Alta Administração.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
