Projeto de serviços aéreos entre Brasil e Portugal é aprovado pela Câmara
Texto oferece aos dois países direitos de liberdade de tarifa o flexibilidade operacional
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa quinta-feira (13), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 83/24, referente a um acordo de serviços aéreos entre Brasil e Portugal em 2022. O novo acordo substitui o que está em vigor desde 2002, e deve ir ao Senado.
O relator é o deputado Gabriel Mota, que deu aparecer favorável ao texto. O acordo permite que as empresas aéreas dos dois países tenham direitos de liberdade tarifária e flexibilidade operacional para utilizar aeronaves, sejam elas próprias ou arrendadas. Também garante a liberdade na definição do número e do trajeto de voos por semana, assim como o direito de sobrevoar o território da outra parte sem precisar aterrissar.
O texto também determina que as licenças, os certificados da tripulação e os certificados da aeronave que foram emitidos em um país, sejam reconhecidos pelo outro. Ao todo, o texto contém 26 artigos e regulamenta outros pontos como a revogação de autorização de companhias aéreas.
