Projeto MEI Caminhoneiro é aprovado no Senado e segue para sanção de Bolsonaro
PL prevê ampliação do teto de faturamento dos caminhoneiros na figura jurídica do MEI
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
O Senado Federal aprovou, nessa quinta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (147/19), que prevê a ampliação do teto de faturamento dos caminhoneiros para enquadramento na figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI). Agora, a proposta segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O Projeto, que é de autoria do senador Jorginho Mello (PL/SC) e elaborado em parceria com o Sebrae, cria a figura do MEI Caminhoneiro, é vinculado ao Transportador Autônomo de Carga e com um limite de faturamento anual de R$ 251.600,00. Para isso, foi estipulada uma alíquota de 12% do salário-mínimo de contribuição para a Previdência Social. As outras categorias continuarão pagando 5%.
O PLP 147/2019 ainda inclui, no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), um representante do Sebrae, um da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Economia, e um representante das confederações do segmento de micro e pequenas empresas (Conampe e Comicro), sendo essa última vaga em esquema de rodízio.
