Projeto no Senado transforma em lei resoluções de proteção a mangues e restingas
Projeto vai de encontro com o Ministério do Meio Ambiente
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O senador Jader Barbalho (MDB-PA) apresentou um projeto que transforma três resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) em lei (PL 4.738/2020).
As resoluções tratam de marcos regulatórios de proteção ambiental, colocando, por exemplo, mangues e restingas como APPs.
As APPS recebem critérios para o licenciamento de empreendimentos de irrigação e a preservação permanente das áreas no entorno de reservatórios artificiais, como represas, entre outras diretrizes de preservação.
A Resolução 284/2001 determina regras para o licenciamento de empreendimentos de irrigação; a Resolução 302/2002 trata de parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente (APPs) dos reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno. E a Resolução 303/2002 cria parâmetros, definições e limites para as APPs.
A atual gestão do Conama, órgão presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, chegou a revogar as resoluções em setembro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) no entanto, derrubou a medida e acatou ação pedida por PT, PSB e Rede. Com a decisão, as resoluções voltaram a valer.
