Proposta da Câmara que restringe buscas em escritórios de advocacia é criticada por procuradores e juízes
PL deve ser votada ainda nesta semana na Câmara dos Deputados
Foto: Reprodução/ Agência Brasil
Um projeto em análise na Câmara dos Deputados, que prevê restringir mandados de busca, apreensão e delações premiadas que tenham advogados ou escritórios de advocacia entre os alvos, tem sido motivo de crítica entre as associações de procuradores, juízes e delegados. Por outro lado, os advogados pontuam a necessidade de proteger o sigilo das comunicações com clientes, e também de dar segurança ao pagamento de honorários.
De acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, por meio de nota: "A inviolabilidade do escritório do advogado é uma garantia da sociedade. Ali há documentos, processos, vidas de clientes, confiados em sigilo ao advogado, que não podem ser comprometidos sem que sejam objeto do mandado de busca e apreensão, objeto de investigação. Essa iniciativa legislativa separa o joio do trigo, deixa claro que o que for objeto de mandado específico, investigado com correção, poderá ser colhido, impedindo de ser exporem dados e processos que não são objeto de investigação. Essa exposição indevida seria, inclusive, uma exposição do cidadão, não do advogado".
O Projeto de Lei é de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e a previsão é de que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) coloque o projeto em votação ainda nesta semana.
