PSL pede que o STF derrube lei do juiz de garantias

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou na quarta-feira (1º) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a nova medida do juiz de garantias. Outras duas ações com o objetivo de suspender a validade da lei também já estão no STF — uma de autoria do Podemos e do Cidadania, e outra da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Há uma expectativa de que o ministro Luiz Fux, que assumirá a presidência da Corte a partir de 20 de janeiro, suspender a medida antes de ela entrar em vigor no dia 23 de janeiro.

No documento, o  ex partido do presidente Jair Bolsonaro, solicita que o STF suspenda de forma liminar, os trechos da lei que criaram o “juiz de garantias” até a conclusão do julgamento. Atualmente, um mesmo juiz toca todo o processo e dá a sentença. Porém, a nova lei estabelece uma divisão de tarefas, ou seja, haverá dois magistrados no mesmo caso. O juiz de garantias será responsável por conduzir decisões ao longo do processo como solicitações de documentos e quebras de sigilo, entre outras. E outro magistrado dará a sentença.

“A lei impugnada viola o princípio da isonomia, na medida em que passa a prever procedimento diverso daquele utilizado para o julgamento das autoridades públicas, regido pela lei n° 8038, de 28 de maio de 1990, que trata das ações penais originárias, que não foi alterada, provocando a assimetria entre o primeiro grau e os julgamentos de competência originária dos Tribunais”, diz o PSL na petição.

Ainda de acordo com a legenda, o juiz de garantias viola a autonomia administrativa e financeira do Judiciário e o pacto federativo, impondo aos tribunais e estados obrigações orçamentárias sem que tenha havido consulta prévia.