PSOL na Câmara pede devolução da MP que adia repasses das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2

A Liderança do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) na Câmara dos Deputados enviou um ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), solicitando a imediata devolução da Medida Provisória que permite ao governo federal adiar os repasses aos setores da cultura e de eventos previstos em três leis criadas por conta da pandemia: Paulo Gustavo, Aldir Blanc 2 e Perse.

“A MP é uma verdadeira afronta ao que preceitua o artigo 2º da Constituição Federal sobre existência harmônica entre os três Poderes da República, uma vez que a Presidência da República se utilizou de forma pouco democrática do instrumento da Medida Provisória para afastar o caráter compulsório de Leis devidamente aprovadas pelos representantes eleitos do povo brasileiro, nos moldes preceituados pelos artigos 59 e seguintes, também da Constituição Federal – leis aprovadas e ratificadas, já que o Congresso Nacional decidiu inclusive pela derrubada dos vetos feitos às leis, dando ainda mais legitimidade ao pleito da sociedade por meio de seus representantes eleitos”, denunciam os deputados do PSOL na Câmara.

A MP tem validade até 27 de outubro, prorrogável por mais 60 dias, caso a apreciação nas duas casas do Congresso não tenha sido concluída. O prazo para apresentação de emendas por deputados e senadores vai até a próxima quarta-feira (31). A partir de 13 de outubro, a matéria entra em regime de urgência no Congresso, trancando a pauta de votações.