Punição para servidores públicos que destratarem vítimas de violência entra em vigor

O constrangimento de vítimas de violência por parte de servidores público passa a ser crime a partir desta sexta-feira (1º). A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (Pl) e está publicada no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com o texto, a detenção é de três a um ano e multa para quem praticar o crime. Outro ponto abordado é que, se o agente público permitir que outra pessoa intimide a vítima, “gerando revitimização indevida”, a pena será aumentada em dois terços. 

Caso o próprio servidor seja o responsável pela intimidação, é previsto que a pena se aplique em dobro. As regras também protegem as testemunhas de violência.