Receita Federal começa a excluir MEIs do Simples por dívidas; entenda

A Receita Federal começou a excluir microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas do Simples Nacional por dívidas e irregularidades cadastrais.

As notificações, chamadas de Termos de Exclusão, já estão sendo enviadas e funcionam como um alerta. Quem não regularizar a situação, pode sair do regime simplificado já no próximo ano.

Quem está na lista?

O foco são empresas com débitos na Fazenda Nacional ou na Seguridade Social. As pendências mais comuns envolvem o não pagamento do DAS, a falta de entrega da declaração anual (DASN-SIMEI), dívidas com o INSS ou dados desatualizados.

O que acontece se não regularizar?

A saída do Simples pode elevar os custos e a burocracia, já que o negócio passa a ser enquadrado em regimes como Lucro Presumido ou Lucro Real.

Prazos e como evitar a exclusão

Após a notificação, há prazo de até 20 dias úteis para apresentar defesa.

Também é possível quitar ou parcelar os débitos em até 90 dias para permanecer no regime.

A Receita alerta que a notificação é considerada recebida automaticamente após 45 dias da disponibilização no portal e-CAC, mesmo sem visualização.