Recomendações do MPF fundamentam projeto de lei sobre fiscalização de recursos do setor público

As recomendações do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco dirigidas à Presidência da República, à Secretaria do Tesouro Nacional e conjuntamente aos ministérios da Saúde e Economia em julho, para que se regulamente a movimentação de recursos federais da saúde, estão fundamentando o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 79 da Câmara dos Deputados, que estabelece normas gerais de fiscalização financeira da Administração Pública. Os autores das recomendações são os procuradores da República Silvia Regina Pontes Lopes e Cláudio Machado Dias.

O projeto de lei também busca fixar regras sobre a simetria de organização e funcionamento dos 32 Tribunais de Contas estaduais e municipais, que devem observar os parâmetros definidos para o Tribunal de Contas da União (TCU). Com relação à fiscalização financeira, o PLC abrange o autocontrole, o controle interno, o controle externo, o sistema nacional de auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS) e o controle social.

A proposta legislativa prevê ainda, entre outros pontos, a obrigatoriedade de as organizações do terceiro setor declararem as informações nos portais da União, inclusive nos casos em que recebam dos entes subnacionais repasses de recursos de natureza federal.

Para o MPF, essas iniciativas contribuirão para racionalizar as ações de controle dos gastos públicos e promove mais transparência ao processo de aplicação dos recursos federais.