Recursos públicos não podem ter destinação secreta, diz Edson Fachin
“Esse tipo de disposição dos recursos do orçamento público afronta a constituição”, destacou o ministro
Foto: Reprodução/R7
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, disse, em entrevista ao Roda Viva, nessa segunda-feira (7), que ainda não é possível afirmar se o uso do orçamento secreto pode ser considerado corrupção ou não, mas ele repudia essa forma de repasse de verba pública.
“Esse tipo de disposição dos recursos do orçamento público afronta a constituição”, destacou o ministro.
“Acompanhei a ministra relatora na primeira decisão e depois, quando houve uma conjugação de compreensões, eu me mantive no sentido original, que é da completa inconstitucionalidade daquele procedimento [orçamento secreto]”, completou.
Ainda segundo Fachin, os recursos públicos não podem ter destinação secreta e o que está acontecendo no país é muito grave.
Em dezembro de 2021, o ministro Edson Fachin (STF) votou contra a liberação do pagamento das emendas do chamado "orçamento secreto", uma prática iniciada em 2020 para destinação de verbas públicas a projetos definidos por parlamentares.
