Rede aciona STF contra desobrigação de execução das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2

A Rede Sustentabilidade ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o adiamento do pagamento dos recursos das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2, que atendem ao setor cultural. Os repasses deveriam iniciar em 2022 e 2023, mas o presidente Jair Bolsonaro (PL) editou uma medida provisória que transfere a aplicação das normas para 2023 e 2024. 

Dessa forma, segundo a ação da Rede, os repasses se tornam opcionais e não obrigatórios. No começo do ano, Bolsonaro havia vetado as duas leis que preveem R$ 3,86 bilhão mais R$ 3 bilhões em recursos federais para o enfrentamento dos efeitos da pandemia na cultura. Os vetos, contudo, foram derrubados em julho pelo Congresso Nacional, sendo as leis promulgadas também no início de julho.

Na ação, a Rede Sustentabilidade afirma que há ausência total de compatibilidade da medida provisória assinada por Bolsonaro com os preceitos constitucionais balizadores da edição dos atos legislativos, requerendo a suspensão imediata da eficácia da medida, para garantir os repasses culturais ainda em 2022, o mais rapidamente possível. “Um desrespeito à decisão do parlamento, à cultura e a milhões de pessoas que precisam desses recursos para tentarem superar o caos econômico instalado no Brasil”, pontuou o líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).