Reforma da Previdência: Alba afirma que ainda não foi notificada pela justiça

A Assembleia Legislativa da Bahia informou que ainda não foi oficialmente notificada da decisão liminar que suspendeu a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159 de 2020, que modifica regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado da Bahia e dá outras providências. 

Decisão liminar à ação impetrada pelo deputado Soldado Prisco (PSC), foi proferida pela desembargadora Dinalva Gomes Laranjeiras Pimentel, na manhã desta terça-feira (28). 

Embora a decisão não tenha sido oficialmente entregue ao Parlamento estadual, a decisão foi publicizada pelos meios de comunicação e o procurador-geral da Assembleia, Graciliano Bonfim, solicitou audiência - e foi recebido – em audiência pela magistrada. 

A reunião com o fito de elucidar as questões que a levaram à suspensão da tramitação da PEC, ocorreu às 15h.

Após a audiência, a Procuradoria-geral da Assembleia estuda qual o melhor instrumento legal para esclarecer a s questões que levaram à suspensão da tramitação, possibilitando a continuidade da tramitação da PEC 159/2020. Pela manhã, a comissão de Constituição e Justiça aprovou, por unanimidade, o parecer do relator, deputado Vítor Bonfim (PL).