Reforma nas condições de elegibilidade para militares ativos é aprovada na CCJ do Senado
Proposta busca assegurar a neutralidade política das Forças Armadas
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (29), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa modificar as condições de elegibilidade para militares ativos das Forças Armadas. A iniciativa, assinada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), busca garantir a neutralidade política desses profissionais.
A PEC em questão impede que membros das Forças Armadas permaneçam na ativa após formalizarem suas candidaturas. Essa alteração, se ratificada pelo plenário do Senado, seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
O relator da PEC na CCJ, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), argumenta que é imperativo que os militares estejam integralmente dedicados à sua missão constitucional, evitando desvios de foco para atividades políticas. Segundo ele, essas últimas devem ser delegadas a outras categorias que não possuam a nobre responsabilidade de promover a Defesa Nacional.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que o militar alistável é elegível, desde que se afaste da atividade militar, caso tenha menos de 10 anos de serviço. No entanto, se o militar possuir mais de 10 anos de serviço, ele é "agregado pela autoridade superior" e só ingressa na inatividade se eleito.
A PEC proposta por Jaques Wagner e apoiada pelo ministro da Defesa, José Múcio, prevê que o militar das Forças Armadas seja transferido para a reserva não remunerada ou remunerada, de acordo com os requisitos preenchidos, no momento da candidatura.
Segundo Kajuru, "Os militares federais que desejarem se candidatar, caso já tenham mais de 35 anos de serviço, não sofrerão limitação significativa, já que, mesmo transferidos para a reserva, manterão seus rendimentos normalmente, sem que isso afete seu estilo de vida." Para os que não atingiram os 35 anos de serviço, a decisão de se candidatar implica na transferência para a reserva não remunerada, mas, se eleitos, terão outra fonte de remuneração durante o mandato.
O relatório destaca que a PEC pretende aplicar essa nova regra exclusivamente aos militares alistáveis dos Estados, do Distrito Federal (DF) e dos Territórios, ou seja, aos policiais militares e bombeiros militares. diferente é bem emocionante."
