Regra do CNJ aprova medidas escritas por IA e revisadas por juiz

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou na última terça-feira (18) normas para a utilização de tecnologias de inteligência artificial (IA) pelo Poder Judiciário, abrangendo a previsão de que esboços de decisões judiciais possam ser escritas através de ferramentas de IA generativa. Uma vez escritas, tais esboços devem ter a devida “interpretação, verificação e revisão por parte do magistrado”, de acordo com a resolução recém-aprovada. 

Ainda que a redação possa ser feita de modo artificial, o juiz à frente do processo “permanecerá integralmente responsável pelas decisões tomadas e pelas informações nelas contidas”. 

Entre as prioridades consta “mitigar e prevenir vieses discriminatórios”, é vedado o uso de IA, por exemplo, “que classifiquem ou ranqueiem pessoas naturais, com base no seu comportamento ou situação social” ou “que valorem traços da personalidade, características ou comportamentos de pessoas naturais ou de grupos de pessoas naturais, para fins de avaliar ou prever o cometimento de crimes”.

De acordo com a própria decisão do CNJ, “se faz necessário atualizar esse normativo para abarcar novas tecnologias, em especial aquelas conhecidas como inteligências artificiais generativas”. 

O regulamento estabelece a IA generativa como qualquer sistema “especificamente destinado a gerar ou modificar significativamente, com diferentes níveis de autonomia, texto, imagens, áudio, vídeo ou código de software”. São as ferramentas do tipo chatbot, possíveis de simular conversas e produzir textos parecidos aos escritos por humanos, baseado no processamento massivo de altas quantidades de dados. Entre as ferramentas mais conhecidas do tipo estão o ChatGPT, da empresa estadunidense OpenIA, e a DeepSeek, desenvolvida na China.

A norma do CNJ prevê, todavia, que chatbots próprios sejam capazes de serem elaborados, treinados e implementados pelos próprios tribunais, usando as bases de dados e tendo em conta as especificidades de cada instituição.

Projetos

Atualmente, o Judiciário tem pelo menos 140 projetos para a aplicação de IA pelos tribunais, de acordo com o painel preservado pelo CNJ. Desses, pouco mais de uma dezena é dedicado a ferramentas para a colaboração na redação de peças processuais. 

As principais utilizações, dos 63 sistemas que já estão em aplicação em 62 tribunais, são a busca e concentração de casos parecidos e a classificação de documentos.

Um dos únicos sistemas de IA generativa que já está no estágio de operação é o MarIA, lançado em dezembro de 2024 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que ajuda na redação de peças processuais.

A princípio, no entanto, a utilização da ferramenta pelo Supremo se delimita ao resumo de votos e relatórios. O MarIA ainda consegue recomendar respostas a petições iniciais de somente um tipo específico de processo, a reclamação constitucional.

Contratação

O MarIA foi uma alternativa desenvolvida em parceria com empresas do ramo, solicitadas pelo Supremo através de edital. 

A decisão do CNJ estabelece que os tribunais podem produzir as próprias ferramentas ou contratá-las entre as disponíveis no mercado.

A regra gera ainda o Comitê Nacional de Inteligência Artificial no Judiciário, com 15 integrantes, entre os quais representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público e da Defensoria Pública.