Regularização no prazo de dívidas do Simples Nacional é prorrogada até janeiro de 2025
Prazo vai até o dia 31 de janeiro de 2025
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
O prazo para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas (MPEs) que regularizam débitos do Simples Nacional foi prorrogado pelo governo brasileiro até o dia 31 de janeiro de 2025.
Com essa medida, as dívidas inscritas e ativa até 1º de agosto de 2024 deste ano, tendo em vista o valor consolidado de até 20 salários mínimos. Assim, esses benefícios estão descontados de até 100% em juros, multas e encargos legais, além de parcelamento em até 133 vezes.
Já para aderir, o procedimento deve ser feito de forma digital, pelo portal do Simples Nacional ou pelo Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O desconto sobre os débitos é limitado a 70% do valor total e aplicado ao valor principal.
Segundo o órgão, as parcelas mínimas são de R$ 25 para MEIs e R$ 100 para outros contribuintes, reajustadas mensalmente pela taxa Selic, acrescida de 1% no mês do pagamento.
Para os empresários, também será possível usar os precatórios federais, próprios ou adquiridos de terceiros, para quitar ou amortizar dívidas, conforme estabelecido na Portaria PGFN nº 10.826/2022. A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal e apoiar o desenvolvimento de pequenos negócios no país.
