Entenda como ficam regras de benefícios com novo salário mínimo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, no sábado (28), uma mudança na fórmula de reajuste do salário mínimo. Agora haverá um teto acima da inflação da remuneração, com o percentual de 2,5%. 

A partir da mudança, o salário mínimo previsto para 2025 é de R$ 1.518. O piso é um parâmetro para diversos benefícios, incluindo o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep, que também terá novas regras, como previsto em outro projeto de lei aprovado pelo Congresso antes de Natal. Confira abaixo:

PIS/Pasep

Em 2025, as regras de acesso ao PIS/Pasep não sofrerão mudanças. Os trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada e os servidores públicos que ganham até dois mínimos continuam tendo direito, pois o ano-base usado como referência é de dois anos anteriores ao pagamento.

Já em 2026, apenas quem ganha até 1,5 salário mínimo terá direito ao benefício. O limite de R$ 2.640 será corrigido apenas pela inflação. 

INSS

Os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou seja, considerando apenas a inflação. Já a regra de reajuste do mínimo considera não só a inflação como também um ganho real que, pela nova regra, será limitado a 2,5%.

BPC/Loas

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é pago a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que impeça o trabalho. Para ter direito ao benefício, a renda per capita familiar (por pessoa da casa) deve ser inferior a 25% do salário mínimo, ou seja, agora de R$ 379,50. 

CadÚnico

A faixa considerada pelo Cadastro Único (CadÚnico) como baixa renda passa de R$ 706 para R$ 759, ou renda familiar total de até três mínimos mínimos, montante reajustado de R$ 4.236 para R$ 4.554.

Indenizações judiciais

A correção do salário mínimo reajusta também o teto das indenizações pagas aos que ganham ações ajudadas nos Juizados Especiais Cíveis e Federais.

No primeiro caso, o valor máximo é de 40 mínimos. Com isso, o limite sobe de R$ 56.480 para R$ 60.720. Já nos Juizados Especiais Federais, o teto das indenizações é de 60 mínimos. O valor, portanto máximo, será de R$ 90.080.

MEIs

O reajuste do piso nacional afeta também os microempreendedores individuais (MEIs). Por mês, eles cobram 5% sobre o valor do salário mínimo para o INSS. Com isso, têm direito a aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão por morte para os dependentes e auxílio-reclusão. Esse recolhimento mensal era de R$ 70,60 e sobe para R$ 75,90.