Resultado do julgamento de recursos dos precatórios Fundef é divulgado

O governo da Bahia estima que irá pagar cerca de R$1,4 bilhão em recursos dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) a mais de 87 mil beneficiários. O resultado do julgamento de solicitações feitas por profissionais de Educação para inclusão de nomes na lista de beneficiários foi publicado, nesta quinta-feira (26), no Diário Oficial do Estado. 

Os pedidos para revisão dos dados relativos a cargas horárias e períodos trabalhados levados em conta pelo Estado para efeito de cálculo do abono também foram divulgados. 

Quaisquer questionamento aos resultados do julgamento deverão ser realizados pelos profissionais até terça-feira (31), por meio da apresentação de recurso.

Segundo a portaria conjunta Saeb/SEC n° 002/2023, os requerimentos devem ser encaminhados nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), mediante apresentação de documento de identificação com foto, especificação do suposto equívoco identificado na jornada de trabalho ou no período de efetivo exercício indicados na lista; além de documentos que comprovem a inconsistência identificada.

A publicação da lista completa dos beneficiários deve ser publicada no dia 4 de fevereiro. Os valores deverão ser liberados ainda no início do mês. 

A segunda parcela corresponde a um saldo residual de 10% do valor total das verbas Fundef que foi retido para viabilizar a realização de eventuais ajustes na base de dados – conforme previsto no decreto no 21.629, de setembro do ano passado.

No ano passado, 71.460 profissionais foram beneficiados com, aproximadamente, R$1,1 bilhão das verbas dos precatórios.
O novo crédito, no valor de cerca de R$ 140 milhões, contempla o pagamento dos recém-inclusos e um saldo restante do valor devido aos contemplados na primeira lista.

Quem tem direito

Devido a um erro de cálculo, o Estado deve pagar, por causa do julgamento judicial que condenou a União a complementar as verbas do Fundef não repassadas, entre 1998 e 2006, pelo Governo Federal para estados e municípios.

Possuem direito a receber os precatórios professores, coordenadores pedagógicos, diretores, vice-diretores, secretários escolares que ocuparam cargo público ou que estavam em emprego público, em efetivo exercício na educação básica da rede pública de ensino, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, além de seus herdeiros.

Além de pessoas que ocupavam cargos comissionados do quadro do Magistério e professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), que atuavam na educação básica no mesmo período, e herdeiros.