Retirada de invasores da propriedade privada e análise de vetos presidenciais; confira agenda da Câmara 

BRASÍLIA -- A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados discute, na terça-feira (23), um projeto de lei que autoriza os proprietários a solicitar força policial para retirada de invasores, independentemente de ordem judicial, nas propriedades privadas. Na quarta (24), uma sessão conjunta dos deputados e senadores, no plenário da Câmara, vai analisar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a propostas aprovadas pelo Congresso Nacional. 

Confira as principais propostas e requerimentos que serão discutidos nesta semana na Câmara: 

Repúdio ao veto do PL das saidinhas 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado vota, nesta terça-feira (23), sete moções de repúdio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelo veto parcial ao PL 2253.2022, que extingue o benefício da saída temporária a presos condenados. 

Com o veto do presidente ao PL, ficaria permitida a saída de presos do semiaberto para visitar os familiares em datas comemorativas, além da liberação para trabalhar e estudar. 

Entenda mais sobre as alterações do PL das saidinhas: Como fica o projeto das saidinhas após veto parcial de Lula

Elon Musk na Câmara

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado também vota, na terça, um requerimento para que seja convidado, em caráter de urgência, o empresário Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), “para prestar esclarecimentos sobre denúncia veiculada na imprensa de supostos abusos de autoridade cometidos por agentes públicos brasileiros contra sua empresa”.

Também está na pauta do colegiado outro requerimento para a realização de uma audiência pública com participação do empresário Elon Musk e do jornalista Michael Shellenberger, para “discutir os ‘Twitter Files Brazil’ e Possíveis Ações Ilegais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no X”. 

Uso de armas pela segurança do governo Lula 

Na pauta de terça da Comissão de Segurança também está prevista a votação de um projeto de lei que veda o uso de armas de fogo pelos agentes integrantes da segurança pessoal do presidente da República e dos ministros de Estado. O texto é de autoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

O parlamentar alega que o projeto de lei “visa alinhar os órgãos que realizam a segurança do presidente da República e de seus ministros de Estado à visão do atual governo, que não enxerga as armas de fogo como algo benéfico para a sociedade”. 

“Nesse sentido, a atuação dos órgãos que compõe a segurança presidencial e ministerial devem estar de acordo com a ideologia do atual mandatário, que não vê nas armas de fogo algo benéfico para a sociedade, sendo necessário, portanto, vedar o uso de arma de fogo por esses agentes. A proibição do uso de armas de fogo pelos agentes da segurança pessoal do presidente da República e de seus ministros de Estado é uma medida coerente com a visão do atual governo de promover uma cultura de paz, reduzir a violência e buscar soluções não violentas para os desafios de segurança”, diz o texto do PL.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência 

Na pauta de terça-feira (23) da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência está prevista a votação sobre o PL 3091/2022, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), em âmbito federal. O texto é de autoria do deputado José Nelto (PP-GO). 

Também pode ser votado o PL 844/2023, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer capacitação básica para professores e colaboradores na educação inclusiva. A matéria foi apresentada pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF). 

Debate sobre possíveis violações do TSE e STF 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar, na terça-feira (22), um requerimento que pede a realização de audiência pública para “debater as violações de direitos e garantias fundamentais pelo Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal”. 

Apresentado pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC), o texto alega que a liberdade de expressão e o direito à crítica política “são pilares fundamentais de qualquer sociedade livre e justa, e sua fragilização exige atenção imediata desta Comissão”. 

O parlamentar alega que ações do STF e TSE resultaram na censura de políticos, jornalistas e influenciadores. 

Retirada de invasores da propriedade privada 

A Comissão de Constituição de Justiça também pode votar, na terça, um projeto de lei que autoriza os proprietários a solicitar força policial para retirada de invasores, independentemente de ordem judicial, nas propriedades privadas. A análise do texto foi iniciada na semana passada, mas não foi concluída. 

“As invasões de propriedades têm-se tornado comuns em nosso País, causando prejuízos enormes e às vezes irreparáveis. Em geral, a solução pela via judicial é demorada, em face dos diversos procedimentos processuais cabíveis, o que produz insegurança jurídica e desestimula determinadas atividades econômicas. A invasão priva o proprietário da utilização do bem, impede o direito de habitação, produz traumas psicológicos e emocionais, além de prejuízos financeiros e morais que nunca serão ressarcidos”, diz o texto, apresentado pelo deputado André Amaral (PROS-PB), que não está mais em exercício. 

Processo contra Glauber Braga 

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados instaura processo, nesta quarta-feira (24), às 11h, contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ). O processo é referente à Representação 5/24, do Partido Novo, baseado no fato de o deputado ter expulsado da Câmara o militante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro.

Na reunião, será feito sorteio de nomes para compor a lista tríplice para escolha de relator do processo.

Ministro Paulo Teixeira é ouvido por comissão 

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle promove audiência pública na quarta-feira (24) com o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira. O ministro deve falar dos programas e diretrizes da pasta para 2024.

O ministro deve prestar esclarecimentos sobre o parecer do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra a transferência de controle de uma empresa de celulose. Os deputados que solicitaram a presença de Teixeira alegam que a decisão pode "barrar vultuosos investimentos no País, causando um impacto incalculável para setores estratégicos da economia".

Paulo Teixeira também deve falar de ações para o fortalecimento da agricultura familiar. 

Sessão conjunta para tratar dos vetos presidenciais 

O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) reúne-se nesta quarta-feira (24), às 19h, para analisar 32 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), a prioridade são os vetos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual  (LOA).

Também estão na pauta os vetos parciais à lei da saída temporária dos presos (Lei 14.843/24) e à Lei Geral do Esporte.