Reunião para analisar parecer sobre reforma administrativa é cancelada por CCJ

A reunião desta quinta-feira (13) para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 que trata da reforma administrativa, foi cancelada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Na reunião estava prevista a apresentação do parecer do relator, Darci de Matos (PSD-SC), que se posicionou a favor da admissibilidade da proposta. Ainda não há data para a nova reunião.

Pelo Regimento Interno da Câmara, cabe à CCJ avaliar a constitucionalidade das propostas, não emitindo parecer sobre o mérito. Caso seja aprovada no colegiado, a reforma ainda será analisada por uma comissão especial e, em dois turnos, pelo plenário da Casa.

A PEC, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado, altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Pela proposta, apenas as carreiras típicas de estado terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência.

O texto mantém a previsão de realização de concursos para cargos permanentes fora das carreiras típicas de estado, mas diz que haverá uma segunda etapa de vínculo de experiência, e que a investidura acontecer para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público.

O texto permite ainda ao presidente da República extinguir órgãos públicos por meio de decreto, e que a União poderá criar normas sobre gestão de pessoas, política remuneratória e de benefícios, além de progressão funcional.