Rio de Janeiro: Justiça proíbe governo de restringir circulação de pessoas entre os municípios

A Justiça proibiu nesta quarta-feira (8), o governo do Rio de Janeiro de restringir a circulação de pessoas e veículos entre os municípios do estado. Segundo a juíza federal Marianna Carvalho Bellotti, a medida se deu após um pedido de antecipação de tutela em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a juíza, a livre circulação de pessoas no território nacional está prevista na Constituição Federal e não caberia, a um governo estadual, sua proibição.

Na medida, o MPF requereu que fosse suspensa, por ilegalidade e inconstitucionalidade,um decreto, do governador Wilson Witzel, que especifica medidas de combate ao coronavírus no estado. Em caso de descumprimento, foi instituído multa ao governo do estado de R$ 100 mil por dia.