Rodrigo Maia decide liberar a tramitação da PEC da segunda instância
CCJ pode votar PEC na semana que vem
Foto: Agência Brasil
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu deixar tramitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vai tratar de fixar a prisão após condenação em segunda instância. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e poderá ser votada na próxima semana. Se aprovada na CCJ, a matéria vai para a Comissão Especial.
A decisão do deputado vem logo após os ministros do Superior Tribunal Federal (STF) votarem e decidirem pela derrubada da prisão em segunda instância antes do trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso).
Ontem (7), o presidente do STF, Dias Toffoli, argumentou que o Parlamento poderia alterar o dispositivo artigo 283 do Código de Processo Penal. “O Parlamento tem autonomia para dizer, neste momento, sobre eventual prisão em razão de condenação em segunda instância
