Rui Costa deve responder na Justiça sobre impedimento de acesso de cidadãos aos serviços do SAC
A ação tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador e segue para apreciação do pedido de urgência
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Os advogados Ricardo Nogueira e Edivaldo Júnior e o médico Cézar Leite entraram com um ação judicial contra o Governador da Bahia, Rui Costa (PT), para garantir que a população tenha acesso ao Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), independente de comprovação da situação vacinal sobre a covid-19.
Segundo eles, Rui Costa tem impossibilitado o acesso de cidadãos aos serviços essenciais, ligados ao exercício da cidadania. Diante da medida, aqueles que não estão vacinados - ou vacinadas com menos de três doses - ficam impedidos de retirar documentos como RG, CNH, e até de ser atendido pelo PROCON.
Como explicou o Dr. Cézar Leite, com essas resoluções, o governador tem praticado exclusão social, discriminação e segregação na sociedade.
Enquanto isso, o Dr. Edivaldo Júnior destaca que vários motoristas estão impedidos de renovar a carteira de habilitação e, com isso, não conseguem realizar sua atividade profissional.
Já o Dr. Ricardo Nogueira afirma que o ato de Rui Costa prejudica os direitos civis e políticos das pessoas. Além disso, ele ressalta que o impedimento é lesivo à subsistência do indivíduo, já que atinge também direitos econômicos e sociais, ao proibir que um indivíduo alcance o seguro desemprego pelo SINE ou faça a prova de vida, se o servidor foi inativo ou pensionista.
A ação popular, sob o nº. 8113994-80.2022.8.05.0001, tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Agora ela segue para apreciação do pedido de urgência.
