Saiba o que diz projeto sobre jogos e apostas aprovado pela CCJ do Senado
Texto ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (19), a proposta que libera os jogos de azar no Brasil, como bingo, jogo do bicho e cassino. Com isso, muitas foram as dúvidas que surgiram sobre como as novas regras funcionariam na prática.
Com a aprovação, estariam liberados, ainda, apostas em corridas de cavalo e jogos online. Cada um com normas próprias.
O texto ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pode optar por vetar trechos ou mesmo a proposta inteira.
Normas
Cada tipo de jogo terá critérios previamente estabelecidos para a sua operação. No caso de apostas em corridas de cavalo, por exemplo, a empresa que prestará o serviço precisará pedir, por exemplo, credenciamento prévio no Ministério da Agricultura para corridas de cavalo e solicitar, em até um ano, autorização para operar apostas no Ministério da Fazenda. Se o local das apostas também desejar oferecer bingo, deverá também comprovar os requisitos necessários para esse tipo de jogo.
Já os cassinos serão credenciados por leilões públicos e poderão funcionar somente em complexos integrados de lazer ou em embarcações.
Os jogos de bingo só poderão ocorrer em endereços permanentes e as licenças desses locais serão válidas por 25 anos.
O jogo do bicho também terá licença de 25 anos e os registros dos jogos terão de ser colocados em uma plataforma digital.
Para ter direito a uma licença de operação, além de outros requisitos, a empresa precisará comprovar origem lícita de recursos e um capital mínimo:
- para bingo: R$ 10 milhões
- para cassinos: R$ 100 milhões
- para jogo do bicho: R$ 10 milhões
De acordo com o projeto, somente maiores de idade poderão jogar. Menores de 18 anos não poderão acessar endereços credenciados para a oferta dos jogos, que não poderão ter máquinas de jogos instaladas no exterior do estabelecimento.
Ainda segundo o texto, os apostadores terão até 90 dias para reclamar os prêmios das apostas. Ele prevê, ainda, a criação de uma política nacional de proteção aos apostadores, bem como obriga as casas de apostas a manter um serviço de atendimento aos apostadores e mecanismos de prevenção do vício em jogos.
