Sancionada lei que assegura tratamento humanitário a presa gestante ou puérpera

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), sancionou lei que assegura tratamento humanitária à mulher presa gestante ou puérpera. A Lei 14.326/22 foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13).

Além de assegurar tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, o texto prevê a obrigação do poder público de promover a assistência integral à saúde da mulher e à do recém-nascido. O Congresso Nacional já aprovou, em 2017, lei que proibiu o uso de algemas na hora do parto (Lei 13.434/17).